quarta-feira, 3 de julho de 2013

LEI: PARA SERVIDOR PÚBLICO, SÓ COM FICHA LIMPA


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupado por indicação).Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.
A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.  

(Do Portal G1 - Felipe Néri)

Um comentário:

Manoel Messias Brasilia df disse...

toda medida eh valida. mas e os Deputados que foram condenados no Escandalo do Mensalao? quando terao seus mandatos cassados e presos? o Supremo Tribunal Federal,ja fez a parte dele,falta a Camara Federal,cumprir a Lei da Ficha Limpa.