segunda-feira, 15 de julho de 2013

EXEMPLO: VEREADORES TERÃO QUE DEVOLVER 3,3 MILHÕES DE AUXÍLIO-TRANSPORTE


A justiça determinou que 28 ex-vereadores de Itumbiara(GO), devolvam R$ 3,3 milhões de reais aos cofres do município. O dinheiro é referente ao recebimento indevido de auxílio-transporte nos períodos de 1996 a 1999 e 2000 a 2004. Não cabe mais recurso, mas os réus podem pedir recálculo do valor a ser pago.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2006, depois que o Tribunal de Contas dos Municípios constatou que a Câmara Municipal de Itumbiara pagava o benefício que não é previsto para os vereadores.

Segundo o MP-GO, o auxílio foi instituído por uma Resolução da Mesa Diretora da Câmara em 2001. No ano da determinação, os parlamentares receberam cinco vezes o benefício, porque foi feito o pagamento retroativo referente ao mandato anterior, de 1996 a 1999.

Em fevereiro de 2010, acórdão do Poder Judiciário acolheu a tese do Ministério Público e determinou a devolução das verbas recebidas ilegalmente pelos vereadores. Conforme o promotor, alguns réus tentaram reverter a decisão no STJ - Supremo Tribunal de Justiça, mas a decisão foi mantida. Há quatro condenados que exercem mandato na atual legislatura. "Há possibilidade de desconto de 30% do subsídio atual deles". informa o promotor Reuder.
Segundo o promotor, os vereadores que não devolverem o dinheiro podem ter os bens bloqueados pela justiça.
(Informações com Diário do Interior)

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